Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Condenado por tentativa de estupro não consegue reduzir pena aplicada em juízo

Justiça garante assistência médica a recém-nascido

Seguradora condenada a pagar indenização por suicídio

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Sentença anulada em grau de apelação. Paciente preso há quase quatro anos. Nova sentença ainda a ser proferida.

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

TST nega estabilidade a advogado dirigente sindical

A condição de categoria profissional diferenciada levou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar a um advogado empregado da Rhodia do Brasil Ltda.

A situação da mulher entre progressos e desafios

A luta das mulheres por igualdade de gênero é, sem dúvida, a maior revolução de nosso século. Apesar de muitos direitos conquistados, os desafios ainda continuam. O texto aborda as diferentes vertentes do feminismo e, ainda, sobre o dia internacional da mulher.

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.